Questão em destaque · Q883914
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
CEV UFMT · TJ MT · 2016
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P883914
ID: 883914
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto
Banca: CEV UFMT
Ano: 2016
Nível: Superior
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
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