Questão em destaque · Q883915
Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as argui
CEV UFMT · TJ MT · 2016
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P883915
ID: 883915
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Mato Grosso
Banca: CEV UFMT
Ano: 2016
Nível: Superior
Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente
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