Questão em destaque · Q884166
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:
CEV UFMT · TJ MT · 2016
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P884166
ID: 884166
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
Banca: CEV UFMT
Ano: 2016
Nível: Médio
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município
instituir imposto sobre:
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