Questão em destaque · Q884179
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos crimes de ação pública NÃO será iniciado
CEV UFMT · TJ MT · 2016
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P884179
ID: 884179
Direito Processual PenalAssunto: Investigação e inquérito policial
Banca: CEV UFMT
Ano: 2016
Nível: Médio
Consoante o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, o inquérito policial nos
crimes de ação pública NÃO será iniciado
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