A licitação é uma exigência constitucional obrigatória para a Administração Pública que visa regulamentar a contratação de bens e serviços pelo Poder Público. Entretanto, a legisla

compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia estão dispensadas de licitação.

não realização de procedimento licitatório, como na Chamada Pública, desobriga a Administração Pública da utilização da Lei de Licitações e Contratos Públicos.

compras realizadas em situações excepcionais (urgência, emergência etc.) não estão dispensadas do processo licitatório.

modalidades de licitação estipuladas em lei são concorrência, convite, chamada pública, concurso, leilão e dispensa.

habilitação de interessados na licitação é vedada para residentes ou sediados em cidades diferentes daquela em que se situa a repartição realizadora da licitação.