Questão em destaque · Q887272

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a ac

FCC · TRT 24 · 2017

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P887272
ID: 887272
Direito ConstitucionalAssunto: Formas de governo, sistemas de governo, chefia de Estado e chefia de governo · Poder Executivo
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

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