Questão em destaque · Q887283

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória,

FCC · TRT 24 · 2017

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P887283
ID: 887283
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

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