Questão em destaque · Q887284

Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal; II. o Congresso Nacio

FCC · TRT 24 · 2017

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P887284
ID: 887284
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle da Administração · Controle Legislativo ou Parlamentar · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta · Atos Administrativos
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

Considere duas situações hipotéticas:

I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;

II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.

No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

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