Questão em destaque · Q887357

Considere as assertivas abaixo concernentes à licitação para registro de preços. I. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desco

FCC · TRT 24 · 2017

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P887357
ID: 887357
Direito AdministrativoAssunto: Sistema de Registro de Preços (SRP) - Decreto n. 7.892/2013 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

Considere as assertivas abaixo concernentes à licitação para registro de preços.

I. O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.

II. Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.

III. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.

IV. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes não poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

Nos termos do Decreto no 7.892/2013, está correto o que se afirma APENAS em

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