Questão em destaque · Q887702

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta: I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da

TRF2 · TRF 2 · 2017

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P887702
ID: 887702
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Direito Financeiro · Sistema de Controle Interno
Banca: TRF2
Ano: 2017
Nível: Superior

À luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, aprecie as afirmativas e, ao final, marque a opção correta:

I - A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

II — Inscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.

III - Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.

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