Questão em destaque · Q887714

Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta: I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para des

TRF2 · TRF 2 · 2017

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P887714

ID: 887714

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)

Banca: TRF2

Ano: 2017

Nível: Superior

Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.

II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.

III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.