Questão em destaque · Q887867
Determinado órgão da administração publica federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços, pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua
FCC · TRT 24 · 2017
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P887867
ID: 887867
Direito AdministrativoAssunto: Utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Médio
Determinado órgão da administração publica federal, que não participou do certame licitatório para o registro de preços,
pretende utilizar a ata de registro de preços, durante sua vigência. Cumpre salientar que o órgão justificou devidamente a
vantagem, razão pela qual houve a anuência do órgão gerenciador. Nos termos do Decreto no 7.892/2013, após a autorização
do órgão gerenciador, o órgão não participante, desde que observado o prazo de vigência da ata, deverá efetivar a aquisição ou
contratação solicitada em até
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