Questão em destaque · Q888456

“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou re

IDECAN · Ministerio da Saude · 2017

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P888456

ID: 888456

Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: IDECAN

Ano: 2017

Nível: Superior

“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que: