Questão em destaque · Q888729
O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação,
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2017
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P888729
ID: 888729
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Delegação de competências
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
O prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
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