Questão em destaque · Q888744

Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o cará

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2017

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P888744
ID: 888744
Direito AdministrativoAssunto: Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.

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