Questão em destaque · Q888763
De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição superveniente.
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2017
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P888763
ID: 888763
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição superveniente.
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