Questão em destaque · Q888780

Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo efetivo, devendo seu tempo de serviço ser contado para todos o

CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2017

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P888780
ID: 888780
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo efetivo, devendo seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção por merecimento.

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