Questão em destaque · Q888857
Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de d
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2017
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P888857
ID: 888857
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.
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