Questão em destaque · Q888865
De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de p
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Fortaleza · 2017
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P888865
ID: 888865
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
De acordo com o STF, não configura violação ao princípio da isonomia a incidência, sobre os precatórios, de juros moratórios corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança.
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