Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal

Lei nº 12.527 – Lei da Transparência.

Lei Complementar nº 101 – de Responsabilidade Fiscal.

Lei nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Lei nº 9.613, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Lei nº 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.