Questão em destaque · Q889044

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respec

FUNDATEC · BRDE · 2017

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P889044

ID: 889044

Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FUNDATEC

Ano: 2017

Nível: Superior

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):