Questão em destaque · Q889597
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente ao exercício do cargo público, atividades de consultoria a e
VUNESP · TJ SP · 2017
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P889597
ID: 889597
Direito AdministrativoAssunto: Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Médio
Suponha que Secretário da Fazenda de um estado qualquer
da Federação aceite exercer, nas horas vagas, concomitantemente
ao exercício do cargo público, atividades
de consultoria a empresas sujeitas ao recolhimento do
ICMS, tributo estadual. Nesse caso, à luz do previsto na
Lei Federal no 8.429/92, a conduta descrita pode ser considerada
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