É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com o artigo 49 da Constituição Federal:

Resolver temporariamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio histórico e ecológico nacional.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Autorizar o vice-presidente da República e o presidente do Senado Federal a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

Escolher dois quintos dos membros do Tribunal de Contas da União.