Questão em destaque · Q890151
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque d
IDECAN · SEJUC RN · 2017
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P890151
ID: 890151
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Poder Judiciário
Banca: IDECAN
Ano: 2017
Nível: Superior
A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
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