Questão em destaque · Q890169
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sid
IDECAN · SEJUC RN · 2017
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P890169
ID: 890169
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2017
Nível: Superior
A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o
direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento
público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. A interpretação dessa
norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que
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