Questão em destaque · Q890217
A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constit
IDECAN · SEJUC RN · 2017 · Agente Penitenciário (polícia penal)
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P890217
ID: 890217
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Dos Direitos (Art. 40 e 43)
Banca: IDECAN
Ano: 2017
Nível: Superior
A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos
presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:
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