Questão em destaque · Q890226
NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:
IDECAN · SEJUC RN · 2017 · Agente Penitenciário (polícia penal)
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P890226
ID: 890226
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Incidentes de Execução · Do Excesso ou Desvio (Art. 185 e 186)
Banca: IDECAN
Ano: 2017
Nível: Superior
NÃO pode suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução o:
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