A Lei no 8.666/1993 estabelece que:

A licitação será sempre sigilosa.

O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo informal.

O contratado pela Administração Pública deverá ser sempre pessoa física.

Poderá participar diretamente da licitação servidor ou dirigente do órgão contratante ou responsável pela licitação.

Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deverão observar esta Lei, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.