Questão em destaque · Q891324
A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que “O edital é a ‘lei’ interna da licitação”. Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador
FGV · IBGE · 2017
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P891324
ID: 891324
Direito AdministrativoAssunto: Princípios das Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2017
Nível: Superior
A doutrina de Direito Administrativo costuma afirmar que “O edital é a ‘lei’ interna da licitação”.
Tal assertiva está específica e diretamente ligada ao princípio básico norteador do procedimento licitatório, expresso no art. 3º da Lei nº 8.666/93:
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