Questão em destaque · Q891360
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de lei aprovado p
VUNESP · CRbio 1 Regiao · 2017
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P891360
ID: 891360
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
O Congresso Nacional aprovou uma medida provisória
sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas
idêntica matéria já havia sido disciplinada em projeto de
lei aprovado pelo Congresso Nacional e encontrava-se
pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Nessa hipótese, considerando o disposto na Constituição
Federal acerca do processo legislativo, é correto afirmar
que
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