Questão em destaque · Q891370
A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e r
VUNESP · CRbio 1 Regiao · 2017
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P891370
ID: 891370
Direito AdministrativoAssunto: Delegação dos Serviços Públicos
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
A delegação, pela Administração Pública, da prestação
de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de
empresas que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco e por prazo determinado,
sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada
por meio de
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