Questão em destaque · Q893355

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as

CETREDE · Prefeitura de Aquiraz · 2017

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P893355
ID: 893355
Direito AdministrativoAssunto: Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) · Atos Administrativos
Banca: CETREDE
Ano: 2017
Nível: Médio

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.


I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.

II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

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