Questão em destaque · Q894845

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administr

IDIB · CRO BA · 2017

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P894845
ID: 894845
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: IDIB
Ano: 2017
Nível: Médio

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, mediante autorização legislativa, cabendo à lei dispor sobre:

I. O prazo de duração do contrato.

II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes.

III. A remuneração do pessoal.

A alternativa que indica as sentenças corretas é:

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