Questão em destaque · Q895478

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações. I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade. II. Um dos fundamentos

IFCE CEFET CE · IFCE · 2017

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P895478
ID: 895478
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Poder Executivo · Atos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IFCE CEFET CE
Ano: 2017
Nível: Médio

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, analise as afirmações.

I. A medida provisória é considerada exceção ao Princípio da Legalidade.

II. Um dos fundamentos da exigência de licitação, nos contratos administrativos, é o princípio da impessoalidade.

III. Um ato administrativo legal, contudo, imoral, não é possível de anulação pelo Poder Judiciário.

IV. A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, de modo que o ato só será perfeito, quando publicado.

V. O princípio da segurança jurídica veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de texto legal.

Estão corretas:

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