Questão em destaque · Q896224

Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira. I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis. II

FUNDEP UFMG · UFVJM · 2017

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P896224
ID: 896224
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)
Banca: FUNDEP UFMG
Ano: 2017
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.


I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como regra geral, irredutíveis.

II. A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público só pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas na Constituição da República.

III. Excetuados os adicionais por tempo de serviço, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.


Segundo o que dispõe a Constituição Brasileira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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