Questão em destaque · Q896502
Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:
IESES · CEGAS · 2017
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P896502
ID: 896502
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Banca: IESES
Ano: 2017
Nível: Superior
Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei
complementar que regular sobre matéria tributária
deverá obedecer os seguintes parâmetros:
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