Questão em destaque · Q897748

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federaçã

FUNDEP UFMG · UFVJM · 2017

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P897748

ID: 897748

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2017

Nível: Médio

Considere as afirmativas a seguir sobre o regime especial de previdência previsto na Constituição da República para os servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação.

I. O regime especial de previdência abrange os titulares de cargos efetivos das autarquias e fundações dos entes da Federação.

II. A aposentadoria voluntária tem entre seus requisitos o cumprimento do tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dê a aposentadoria.

III. A contagem de tempo de contribuição fictícia só pode ocorrer nos casos previstos em lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):