Questão em destaque · Q901404

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao iní

Fundacao CEFETMINAS · IFBA · 2017

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P901404

ID: 901404

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Banca: Fundacao CEFETMINAS

Ano: 2017

Nível: Médio

Marcos, titular de cargo de provimento efetivo do serviço público federal, foi eleito vereador no mesmo município no qual exerce suas funções públicas. Na semana antecedente ao início das atividades parlamentares, foi notificado por sua repartição originária que deveria ser necessariamente afastado do cargo efetivo tão logo iniciasse o exercício do mandato eletivo, pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos.

À luz da Constituição da República de 1988, essa orientação é