Questão em destaque · Q901413

Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial,

Fundacao CEFETMINAS · IFBA · 2017

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P901413
ID: 901413
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Banca: Fundacao CEFETMINAS
Ano: 2017
Nível: Médio

Avalie as afirmações a respeito dos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal.

I- Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo- se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

II- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

III- Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o primeiro dia do mês.

IV- Apenas na hipótese de motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais podem se suspender.

Está correto apenas o que se afirma em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...