Questão em destaque · Q901572

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere: I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade socia

FCC · DPE SC · 2017

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P901572
ID: 901572
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) · Direitos Sociais · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

No que tange à Assistência Social na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social.

II. A assistência social tem por objetivo a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

III. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

IV. É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Está correto o que se afirma APENAS em

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