Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

é admitida a utilização de organização paramilitar.

é facultativa a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso oneroso ao rádio e à televisão.

é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

deverão registrar seus estatutos no Supremo Tribunal Federal, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.