Questão em destaque · Q902801
Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual, o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrume
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2017
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P902801
ID: 902801
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de
lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito estadual,
o Supremo Tribunal Federal não reconhece esse instrumento
como modalidade explícita de democracia direta.
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