Questão em destaque · Q902802

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras naci

CESPE CEBRASPE · IRBr · 2017

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P902802
ID: 902802
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de estado ou território.
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