Questão em destaque · Q902804
Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em particular os que versem sobre questões orçamentárias, não podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento d
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2017
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P902804
ID: 902804
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em
particular os que versem sobre questões orçamentárias, não
podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento
de despesa pública.
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