Questão em destaque · Q902805
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio na
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2017
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P902805
ID: 902805
Direito ConstitucionalAssunto: Imunidades parlamentares · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,
a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
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