Questão em destaque · Q902807

Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja

CESPE CEBRASPE · IRBr · 2017

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P902807

ID: 902807

Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.