Questão em destaque · Q902809
O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro não admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade.
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2017
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P902809
ID: 902809
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro não
admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de ação
direta de inconstitucionalidade.
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