Questão em destaque · Q902810
O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2017
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P902810
ID: 902810
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração · Controle Judicial · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica
a compatibilidade formal do ato com a legislação
infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno,
por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos
órgãos do Poder Judiciário.
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