Questão em destaque · Q903451

Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagage

FCC · TJ SC · 2017

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P903451

ID: 903451

Direito PenalAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 · Erro de Proibição (erro sobre a ilicitude do fato)

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

Um cidadão americano residente no Estado da Califórnia, onde o uso medicinal de Cannabis é permitido, vem ao Brasil para um período de férias em Santa Catarina e traz em sua bagagem uma certa quantidade da substância, conforme sua receita médica. Ao ser revistado no aeroporto é preso pelo delito de tráfico internacional de drogas. Neste caso, considerando-se que seja possível a não imputação do crime, seria possível alegar erro de