Questão em destaque · Q903498

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, aju

FCC · TJ SC · 2017

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P903498

ID: 903498

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Do Provimento · Segurança Pública (Art. 144) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: FCC

Ano: 2017

Nível: Superior

Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,